Devolução da Taxa de Proteção Civil em Lisboa

26 Jan |

A Câmara Municipal de Lisboa anunciou que vai devolver a Taxa Municipal de Proteção Civil considerada inconstitucional.

Devolução da Taxa de Proteção Civil (Lisboa)

O que é?

A taxa de proteção civil é uma remuneração dos serviços que o Serviço Municipal de Proteção Civil assegura nos domínios da proteção civil, garantia da segurança de pessoas e bens e combate aos incêndios.

Serviços:

Incêndios urbanos;
Acidentes com substâncias perigosas;
Abertura de portas com socorro;
Acidentes naturais;
Roturas de água.

Devolução da Taxa de Proteção Civil – Lisboa

A Câmara Municipal de Lisboa anunciou, na passada segunda-feira, que vai devolver a Taxa de Proteção Civil, considerada inconstitucional, a 223 467 contribuintes na segunda quinzena de fevereiro (para a quase totalidade dos contribuintes). No entanto, a forma como será efetuado o reembolso ainda não está definida. A devolução poderá ser automática ou os proprietários que pagaram esta taxa terão de pedir para ser resarcidos.

A autarquia informou estar a “finalizar os processos de contratação pública necessários para serviços postais, aplicação informática específica e sistema de informação personalizado aos munícipes”, com o objetivo de “até ao final da semana apresentar os pormenores da solução adotada”. No final, garante que irá chegar à “forma de devolução que garanta a maior segurança, rapidez e facilidade para os munícipes”.

Se vive em Lisboa esteja atento ao seu direito de ser resarcido!

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